A aprovação do PL 4.113/2020 é fundamental para o trabalho de muitas organizações não governamentais (ONGs) atingidas pela pandemia do novo coronavírus, segundo os debatedores da audiência pública interativa desta segunda-feira (14) na Comissão Temporária da Covid-19 (CTCOVID-19). 1i6426

O projeto adapta provisoriamente as condições do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) (Lei 13.019, de 2014) para o contexto da crise sanitária, permitindo, por exemplo, a celebração de parcerias emergenciais entre a istração pública e a sociedade civil e estendendo prazos de prestação de contas. Para os especialistas, o texto trará segurança jurídica para as relações entre o poder público e essas organizações.

O presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), comprometeu-se a defender, na sessão prevista para esta terça-feira (15) no Plenário virtual, a colocação do projeto em pauta.

Laís de Figueirêdo Lopes, advogada, especialista em terceiro setor, defendeu que o projeto está pronto para ser votado, necessitando apenas de uma emenda de redação para adequá-lo ao Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública.

A pandemia atingiu em cheio o terceiro setor, ao provocar corte de rees de recursos federais, estaduais e municipais. Nos primeiros meses, houve uma grande mobilização da sociedade civil, mas o impulso inicial arrefeceu, explicou Laís. Segundo o Monitor das Doações Covid-19, criado pela Associação Brasileira dos Captadores de Recursos (ABCR), mais de R$ 6 bilhões foram doados nos quatro primeiros meses da pandemia; desde então, arrecadou-se apenas mais R$ 1 bilhão.

Criminalização

Na audiência, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), vice-presidente da comissão, lamentou a “criminalização” das ONGs. Já segundo a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), isso ocorre propositalmente, para justificar o não ree de recursos públicos. Ela declarou apoio ao PL 4.113/2020.

Mauri Cruz, diretor-executivo da Associação Brasileira das ONGs (Abong), lembrou pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) segundo a qual há no país mais de 800 mil organizações, gerando mais de 3 milhões de empregos diretos, e que mais de dois terços delas sobrevivem sem qualquer recurso público.

— O PL vem suprir uma lacuna, para que não fiquemos à mercê apenas do bom senso dos gestores e gestoras. Ele vem dar segurança jurídica, e é uma emergência que seja aprovado — afirmou Cruz.

Suéli Feio, co-fundadora do grupo de líderes comunitários G10 Favelas, listou uma série de iniciativas dos moradores da comunidade de Paraisópolis, em São Paulo, durante a pandemia. Entre elas estão: a criação de “presidentes de rua”, cada um deles monitorando a situação de 50 famílias; a distribuição de máscaras e cestas básicas; e o aluguel de ambulâncias.

— Quando a pandemia começou a avançar, nosso líder, Gilson Rodrigues, reuniu uma coordenação e percebemos que seria muito difícil. Na favela, a gente não ia poder trabalhar a partir de casa. São as empregadas domésticas, os pedreiros, as pessoas que trabalham no comércio. Essas pessoas foram as primeiras a ser desempregadas — explicou.

Lilian Oliveira de Azevedo Almeida, procuradora municipal em Salvador, explicou que o projeto dará mais tranquilidade ao gestor público perante os órgãos de controle interno e externo:

— O gestor fica receoso. Como poderão ser interpretadas suas ações? Aí vem uma enxurrada de exigências. Acabam acontecendo problemas em relação à prestação de contas e devolução de recursos. E quem mais perde é o destinatário final da política pública.

Vacina

Na audiência, o senador Wellington Fagundes (PL-MT), relator da comissão, defendeu o PL 1.343/2021, de sua autoria, que legaliza a produção de vacinas contra a covid-19 por laboratórios de saúde animal. Aprovado pelo Senado, o projeto está na Câmara. Segundo ele, caso aprovado, o texto poderá transformar o Brasil “de importador para exportador” de vacinas.

“Órfãos da covid”

Foi aprovado requerimento da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para realização de audiência com o tema “Os órfãos da Covid-19”, pessoas em situação de vulnerabilidade devido à morte daqueles que os sustentavam financeiramente. Os convidados são Márcio Thadeu Silva Marques, promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Luís (MA); e Walberto Maciel, jornalista e autor da ideia legislativa, proposta no e-Cidadania, de criação de um fundo de amparo aos órfãos da covid.