O presidente da ASSFAPOM, Jesuino Boabaid, vem cobrar do governo do Estado de Rondônia, o pagamento da Diária Especial de Reforço no Serviço Operacional – DERSO, consagrada na Lei 4.219/2017 para os militares que irão reforçar a segurança para a aplicação das provas presenciais do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que vão acontecer nos dias 21 e 28 de novembro, a Polícia Militar de Rondônia (PMRO) montou um planejamento estratégico que será utilizado nos dias de aplicação das provas. 214k5

Em Rondônia, 28.705 estudantes vão participar do exame e em todo o Brasil, serão mais de três milhões de inscritos, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Governo Federal.

A referida lei foi de autoria do então governador da época Confúcio Aires Moura, após intensa cobrando do então  ex-deputado Jesuíno Boabaid (PMN), que se empenhou e articulou junto ao governo para aprimoramentos visando não prejudicar os militares, garante o pagamento das horas extras aos servidores que forem escalados fora de seu expediente normal.

A Associação dos Praças e Familiares da Polícia e Bombeiro Militar do estado de Rondônia (Assfapom) impetrou Ação Civil Pública visando impedir que o Governo do Estado continuasse a escalar os policiais militares em desacordo com a Lei 4.219/2017, que até o presente momento ainda encontra se no Tribunal de Justiça para que seja analisado os recursos que foram ingressados pela assessoria jurídica.

“Lembrando que os militares devem requisitar as copias das escalas de serviço os quais estão tirando o serviço extra em suas folgas, para que assessoria jurídica da entidade ingresse com uma ação judicial individual de cobrança contra o Estado de Rondônia, cobrando os valores das horas extras trabalhada”, afirmou o presidente.

“Os policiais que têm direito ao pagamento das diárias permanecem com a incerteza sobre o pagamento e esperam posicionamento do Governo do Estado, pois deixaram seus lares para garantir a segurança e a ordem pública, esperando serem recompensados por isso, niguem trabalha de graça, nem relógio velho” Finalizou Jesuino Boabaid.