A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (31) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2023, que obriga o governo federal a executar as emendas parlamentares apresentadas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso Nacional. A reunião está marcada para as 10h e tem outros oito itens na pauta. 603j44

Pela legislação em vigor, as emendas individuais são de execução obrigatória até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). As emendas de bancada também são impositivas, mas limitadas a 1% da RCL.

O PLP 46/2023 foi proposto pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e tem relatório favorável do senador Mauro Carvalho Junior (União-MT). O texto altera a Lei 4.320, de 1964, que define regras gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A CAE pode votar ainda o Projeto de Lei (PL) 3.166/2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Estudantil do Ensino Médio. De acordo com a proposição, o benefício seria destinado a estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas, com famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e beneficiárias do Bolsa Família. O projeto do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) tem parecer favorável do senador Mauro Carvalho Junior.

Outro item na pauta é o PL 2.341/2022, que proíbe a cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. O projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE).

A CAE pode analisar ainda o PL 3.878/2021, que proíbe a cobrança de tarifas sobre movimentações financeiras por meio do Sistema de Pagamentos Instantâneo (Pix). O projeto do senador Cid Gomes (PDT-CE) tem parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE).