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Projeto que muda regra na área de petróleo e gás é aprovado na Câmara

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12/12/2024

CCJ aprova texto que permite a estados legislar sobre matéria penal

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05/12/2024

Câmara aprova divulgação de dados do Censo Escolar e de exames

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17/10/2024

Câmara aprova PEC que perdoa multas e cotas raciais de partidos

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12/07/2024

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21/03/2024

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04/10/2023

Comissão aprova criação de Sala Lilás para atender mulheres em delegacias especializadas

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02/09/2023

Comissão aprova projeto que aumenta punição para motorista não habilitado

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02/12/2022

Comissão aprova projeto que simplifica sorteio de prêmios de pequeno valor

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29/11/2022