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Código Florestal 4l24
Mato Grosso aprova leis ambientais contrárias à legislação federal 6q5r38
17/01/2025
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25/06/2024
Projeto define identidade ecológica e permite a compensação de reserva legal criada até 2015 411j3c
23/02/2024
Produtor rural poderá regularizar cadastro ambiental pela internet 723t49
21/12/2021
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12/12/2021
Câmara aprova projeto que municipaliza regras sobre margens de rios 4ld3s
26/08/2021
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02/08/2021
TJRO decide pela inconstitucionalidade de Lei Estadual que trata de compensação de reserva legal 122p1c
20/07/2021
CNA e Embrapa lançam projeto para fortalecer regularização ambiental na agropecuária 3k2n6r
13/03/2021
