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Processo Civil h1g
Projeto permite cessão de crédito oriundo de multa aplicada pela Justiça 436d68
07/01/2025
Projeto exclui fiador que não participou de ação de despejo de cumprimento de sentença 6n1m22
05/09/2024
Competência de juizados de pequenas causas está na pauta do Plenário na quarta 3d3w6b
19/08/2024
Comissão aprova projeto que tipifica o crime de stalking processual 6o5g16
16/08/2024
Comissão aprova direito da pessoa com necessidade de curatela de opinar sobre curador 8d6e
30/04/2024
Projeto inclui perseguição judicial contra mulher no Código de Processo Civil 3y709
02/04/2024
Comissão aprova suspensão de prazos processuais em caso de doença do defensor k4m29
14/03/2024
Projeto define marco para contagem de recurso contra decisão saneadora 4z2q2o
12/03/2024
Projeto de lei garante prioridade de tramitação de ações sobre desastres ambientais u146l
30/01/2024
Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas g5v12
29/01/2024
Comissão aprova projeto que permite penhora de site para pagar dívida 2zr25
28/09/2023
CCJ aprova projeto que permite ao réu cumprir tutela específica em vez de pagar perdas e danos 4473q
06/09/2023